sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

VOCÊ SABE O QUE É ABONO DE PERMANÊNCIA?

SAIBA MAIS.

O abono de permanência teve origem no instituto da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 8°, §5°, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

"Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 30, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
( ... )
§ 5° O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, 111, a, da constituição Federal. (grifo nosso).

Em seguida, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, alterando o regime jurídico do sistema previdenciário, instituiu o abono de permanência, tratando o instituto em três oportunidades:

Emenda Constitucional n.º 41:

"Art. 2° Observado o disposto no art. 4° da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor cumulativamente:
( ... )

§ 5° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal.

"Art. 3° . É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem corno pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1° O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal."


Constituição Federal:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ( ... )

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." – texto da Constituição Federal (grifo nosso).

                 O direito ao abono de permanência nasce no dia em que o servidor conquista o direito à aposentadoria e permanece na ativa, independentemente de pedido formal. O ato administrativo que concede a implantação do benefício é meramente declaratório e não constitutivo do direito. Sendo assim, os valores retroativos devem ser pagos a partir da data em que o direito à aposentadoria é conquistado (basicamente idade e tempo de contribuição – art. 40, §1º, III – no caso de professor com o redutor de 05 anos.

A Constituição Federal não exige opção expressa de permanência no exercício do cargo, mesmo porque a aposentadoria voluntária é uma faculdade e não uma obrigação. O texto constitucional também não prevê a concessão do benefício apenas a partir do pedido do servidor. Esse requisito (pedido expresso) é uma construção infraconstitucional e tem como principal objetivo lesar o patrimônio do servidor público. O ABONO DEVE SER CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE, logo que o servidor preencha os requisitos exigidos pela Carta Magna.

O município de Paço do Lumiar vem lesando os servidores públicos municipais, deixando de pagar o abono de permanência na forma prevista em lei. Caro servidor, em caso de indeferimento do seu pedido de abono de permanência ou de pagamento menor que o devido procure o SEDUP para maiores esclarecimento e providências, pelo fone 988671787.

Síntese da Matéria:

Servidor Administrativo:
Nasce o direito ao abono a partir dos:
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

Servidor do Magistério:
Nasce o direito ao abono a partir dos:
Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição


Atenciosamente.

Assessoria Jurídica do SEDUP-PL

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Gestão: A CONQUISTA É DE TODOS!

quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Boas Festas!



Desejamos a você que o Senhor Jesus Cristo renasça em seu coração e faça morada, dando-lhe amor, sabedoria, paz, prosperidade e guiando seus passos.


Desejamos um 2016 repleto de novas conquistas e realizações.


Forte abraço e que Deus nos abençoe.

São os votos da Diretoria do SEDUP a todos seus Associados e amigos.

domingo, 15 de novembro de 2015

CONVOCAÇÃO

Em conformidade com seu Estatuto Social, a Diretoria do SEDUP vem CONVOCAR os afiliados devidamente em dia com suas obrigações sociais, a participarem de Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 21 de novembro de 2015, às 9h, no Auditório do Centro de Ensino Domingos Vieira Filho, localizado na Avenida 06, S/Nº, Conjunto Maiobão - Paço do Lumiar/MA, (Ponto de referência: Atrás do Farol de Educação)

A Assembleia terá como Pauta:

  • Aprovação do Relatório Contábil (Prestação de Contas da Atual Diretoria);
  • Aprovação do Cronograma para Eleição da nova Diretoria SEDUP/PL (2016-2020);
  • Aposentadoria e seus benefícios (Palestrante - Adv. Antonio Carlos).


Informamos ainda, que as deliberações sobre casos omissos serão tomados no local do evento.

Saudações sindicais e um forte abraço.

Paço do Lumiar, 12 de novembro de 2015.

James Marreiros de Souza
Presidente



quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Dia dos Professores!



Curiosidades sobre Professores no Japão

Embora seja apenas um boato a história de que os professores são os únicos profissionais que não precisam se curvar diante do Imperador, assim como relatou o site E-Farsas, não há dúvidas de que no Japão, os professores tem uma profissão muito admirada e respeitada.

Se curvar no Japão é a saudação mais comum no Japão e faz parte de sua cultura. O Imperador é uma autoridade extremamente respeitada pela nação e todos se curvam diante dele, independente da profissão que exercem.

Acredito que a imagem que circula na internet teve a intenção apenas de mostrar o quão importante é a profissão de um educador, que além de passar seus conhecimentos, tem também a grande e difícil missão de ajudar a formar o caráter dos jovens cidadãos. Infelizmente, em alguns países, incluindo o Brasil não é uma profissão tão valorizada quanto merece.

É fato de que a educação é a chave mestra para transformar uma nação. O Japão só se tornou umapotência porque investiu pesado nessa área. Até o Período Meiji, apenas os ricos tinham acesso às escolas e através de uma revolução educacional, todos passaram a ter acesso à educação.

A vida de um professor no Japão

Um Professor no Japão é chamado de sensei, que se traduz literalmente como “mestre”. Sabendo da importância desse profissional em relação ao futuro do país, já que este futuro depende das crianças, o governo japonês faz uma rígida seleção, escolhendo professores qualificados para essa função.

Ser professor requer muito estudo e amor à profissão. Para se tornar um professor no Japão, é necessário um certificado depois de se formar em algum dos muitos programas de formação de professores, que podem ser faculdades juniores ou universidades. O certificado de “nível avançado” está disponível para os candidatos a professores que possuem mestrado.

Depois de formados, os professores passam por rigorosas avaliações e apenas 30 a 40% conseguem trabalho em escolas públicas. Por esta razão, 98% das aulas no ensino secundário são ministrados por professores gabaritados e a maioria deles permanecem na profissão até chegar a aposentadoria.

Por ser uma profissão muito respeitada no Japão, ser professor é sinal de status para muitos japoneses. Após serem contratados, eles passam por um período de adaptação de um ano, onde são supervisionados por um professor sênior. Após este período, aí sim eles se tornam professores completos, com acesso a todos os benefícios, incluindo participação no sindicato docente.

Salário de um professor no Japão

Após a Segunda Guerra Mundial, havia uma grande preocupação relacionada com a falta de professores. Para incentivar a formação de novos docentes, o primeiro-ministro na época decretou que os professores ganhariam 30% a mais do que normalmente outros funcionários públicos ganhavam.

A diferença salarial tem diminuído ao longo dos últimos 50 anos, mas mesmo assim os professores japoneses ainda estão entre os funcionários públicos mais bem pagos. Em termos de comparação, um professor recém-formado ganha praticamente a mesma coisa que um engenheiro também recém-formado.

Os professores no Japão podem ter acesso a um plano de carreira, onde passarão por etapas para chegar ao cargo de chefe de professores e depois ao cargo de diretor da escola. No entanto, dentro de cada uma dessas etapas, existem vários graus de salário com base no desempenho e experiência.

Para termos ideia sobre valores, podemos dar uma olhada nos dados do site OECD, que mostra que o salário médio anual de um professor do ensino fundamental no Japão é de 25.454 dólares (incluindo os bônus). O valor aumenta conforme o tempo de trabalho, podendo chegar a 56.543 dólares.

Nesta mesma lista, os salários de professores no Brasil estão entre os mais baixos do mundo, juntamente com outros países como Argentina, China, Índia, Indonésia e Federação Russa. Isso realmente é muito triste pois mostra que a educação não é abordado de forma prioritária, tal como deveria ser.

No Japão, assim como outros países, não existe uma data específica para homenagear os professores. Mas mesmo assim quero deixar meu agradecimentos a esses grandes profissionais, pois ser um educador é muito mais do que uma simples profissão. É uma missão que muitos realizam com muito amor e obstinação e por isso devem ser homenageados sempre.
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FONTE: http://www.japaoemfoco.com/professores-no-japao/
Referências: NCEEOECD

Enquanto isso no Brasil...



Políticos dizem:

"Que professor ganha mal, então deve mudar de profissão ou irem embora."

"Vamos valorizar o professor." e cortam recursos necessários da educação.


CONSIDERAÇÕES:

"Uma nação que não valoriza seus mestres não consegue dar aos seus indivíduos a liberdade plena."

“Não valorizar um professor é não se importar com o futuro de uma nação!"

https://www.youtube.com/watch?v=2fgE2hGZbA8




O SEDUP PARABENIZA A TODOS OS PROFESSORES E PROFESSORAS, o apoia e defende por entender que é um profissional tão valoroso a ponto de ser mais respeitado,  ter seu trabalho reconhecido e devidamente valorizado, com melhores condições de trabalho e remuneração a ponto de manter-se atualizado, consigo, com o mundo, e bem de saúde, a ponto de motivar-se a si próprio e os outros.

Saudações sindicais,

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- A DIRETORIA -

terça-feira, 9 de junho de 2015

CONVITE - REUNIÃO GERAL


A Diretoria do SEDUP, CONVIDA a Todos os Servidores Ativos, Inativos, Aposentados e Pensionistas da Educação Pública de Paço do Lumiar, a participar de uma REUNIÃO GERAL Extraordinária a ser realizada em 13 de junho/15, a partir das 8:30hs, na Escola Nova Esperança, localizada atrás do Farol da Educação no Maiobão.

Na oportunidade, será deliberado sobre: os representantes da Categoria a compor os Conselhos Municiais; Valorização da Carreira; Discussão da viabilidade da Greve Geral por tempo determinado ou indeterminado; Situação financeira do Sedup; Posição da Categoria diante da Omissão do governo municipal a direitos dos Trabalhadores da Educação; Informes, dentre outros.

Informamos que os assuntos omissos serão decididos pela maioria dos presentes.

Sua Participação é fundamental para o sucesso coletivo.

"Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles".
Rui Barbosa

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!

- A DIRETORIA -

quarta-feira, 3 de junho de 2015

Denuncias nos chegam de todas as partes

A Diretoria deste Sindicato tem recebido incontáveis denuncias e de toda natureza:
  • Falta de água nas escolas;
  • Falta de merenda nas escolas;
  • Falta de estrutura nas escolas;
  • Falta tudo, INCLUSIVE PROFESSORES, onde os contratos tem se perpetuado e se multiplicado nas escolas de Paço do Lumiar;
  • Falta material para os Profissionais do controle de zoonoses e endemias realizar seu trabalho;
  • Faltam médicos e remédios nos postos de saúde;
  • Faltam estradas e os buracos só aumentam nas vias;
  • Falta transparência nas contas públicas;
  • Falta informação nos órgãos públicos;


Veja alguns depoimentos das pessoas que nos procuram...

"Os valores estão invertidos em Paço do Lumiar.
Trabalhador não é valorizado, quem nem aparece no trabalho recebe salário e quem não falta, tem como recompensa desconto no salário...";

"É absurdo o que o povo de Paço do Lumiar tem sofrido, entra governo sai governo e o caos continua, claro que tivemos avanços, disto não temos dúvidas, MAS, só aconteceu no setor em que o governo ouviu, mesmo que por imposição de que o município sofreria sanções, devido o não cumprimento, a exemplo, citamos a reestruturação do PREVPAÇO".

Mas os abusos contra a população em geral só aumentam:

Na saúde não se tem o atendimento devido, o controle de endemias, falta tudo, desde o material aos remédios inclusive o prédio para alocar-se os trabalhadores;

Na Educação só propagandas e massacre aos trabalhadores, que não são respeitados, a valorização, esta só acontece nas propagandas, todo mês corte em salários; falta merenda, faltam materiais, escolas sucateadas e aulas são suspensas por falta de água;

Na infraestrutura, esta não precisa dizer nada, para ter a ideia exata, basta tentarem andar de forma tranquila pelo município, e lembrem-se, Paço do Lumiar não é apenas as avenidas do Maiobão;

A água só teve aumento nas tarifas, melhoria que tanto foi prometida, NADA ATÉ AGORA;

Mais esgoto em nossos rios;

O lixo, este o que tanto o atual governo condenou em seus antecessores, está defendendo armado até os dentes e com reforço policial;

Deixamos registrado aqui, que as pessoas que nos procuram para denunciarem, o fazem acreditando que iremos de alguma forma ajudá-las. Agradecemos pela confiança que depositam neste Sindicato e indicamos os Órgãos competentes que podem lhes ajudar de forma mais precisa, são eles:

  • Prefeitura e suas Secretarias;
  • Câmara Municipal;
  • Conselho Municipal de Educação – CME;
  • Ministério Público Estadual – MPE;
  • Ministério Público Federal – MPF;
  • Delegacia de Polícia;
  • PROCON ou Pequenas Causas no Fórum do Maiobão.

Informamos a todos que nossa função iremos continuar fazendo, MAS, contamos com a compreensão e apoio de todos neste sentido, pois juntos somos fortes e já nos foi demonstrado que só obteremos sucesso se permanecermos unidos e cobrarmos melhorias juntos, PORTANTO, CONTEM CONOSCO.

Saudações Sindicais,

Forte abraço a todos e que Deus nos abençoe.

- A DIRETORIA -