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CONFIRA NA ÍNTEGRA O CONTEÚDO DOS OFÍCIOS:
Oficio
nº 022/2016 Paço do Lumiar, 26 de
julho de 2016.
Ilustríssimo
JULIO GRAZIANE CORREA SALES
Secretário
de Educação de Paço do Lumiar - MA
NESTA:
Assunto:
Comunicação de Assembleia de Greve dos Profissionais da Educação Pública de
Paço do Lumiar.
Fundamentação:
LEI Nº 7.783, DE 28 DE
JUNHO DE 1989.
– Lei da Greve, Constituição Federal, Leis Municipais 424/2009 e 180/93,
PME e Assembleias da Categoria dos Profissionais da Educação Pública de Paço do
Lumiar.
SINDICATO
DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO
LUMIAR – SEDUP/PL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
18.291.186/0001-40, vem, através de seu representante legal, no final assinado,
informar que a categoria representada por esta instituição, inconformada com o
atual descaso do poder público para com a Educação, seus Servidores e Alunos, e
por não obter respostas concretas acerca da pauta de reivindicações já
apresentada, aprovou por unanimidade a deflagração da greve por tempo
indeterminado, com inicio dia 01 de agosto de 2016.
A Assembleia decretou GREVE, ratificando
a seguinte Pauta:
1. Concessão
dos reajustes de 7,86% e 15,84% aos professores, referentes aos anos de 2010 e
2011, respectivamente, e reestruturação do
vencimento da jornada de 40h, proporcional ao vencimento da jornada de 20h;
2. Pagamento
da gratificação de 50% para todos os servidores com jornada de 40h, calculada
sobre o vencimento respectivo;
3. Garantia
das Progressões Verticais e Horizontais de imediato;
4. Garantia
do auxílio-transporte a todos os servidores, ou seja, para efetivos e contratados/seletivados,
com os valores corrigidos;
5. Reforma
e Ampliações das Creches e Escolas;
6. Extinguir
o desvio de função, com o retorno de todos os professores às escolas, em
funções de magistério;
7. Conclusão/Construção
das quadras poliesportivas escolares;
8. Efetiva
entrega e disponibilidade, durante todo o ano letivo, de materiais
administrativo/expediente/limpeza e pedagógicos nas escolas;
9. Internet
em todas as Escolas da rede municipal;
10. Desistir
do processo de terceirização da Educação;
11. Garantia
de Alimentação Escolar, Transporte e Carteiras Escolares, no estilo
universitário para todos os estudantes;
12. Cumprimento
dos 200 dias letivos em respeito aos Estudantes;
13. Reabertura
da Modalidade EJA nas Escolas, principalmente nas que foram fechadas
recentemente;
14. Efetivação
do Plano Municipal de Educação – PME;
15. Implantação
efetiva no Plano do Magistério, no que diz respeito aos Direitos de
Profissionais portadores de Necessidades Especiais;
16. Garantia
de lisura no processo de seleção do PNLD (respeitando a autonomia de cada
unidade escolar no processo de escolha);
17. Fiscalização,
transparência e aplicação adequada dos recursos federais do Programa Dinheiro
Direto na Escola – PDDE (FNDE), com disponibilização de um profissional de
contabilidade para assessorar a prestação de contas e declarações fiscais das
UEBs;
18. Dar
celeridade aos processos de aposentadoria e licenças;
19. Elaboração,
Aprovação e Efetivação do PCCV (em
parceria com representantes indicados pelo SEDUP) para os demais Servidores
da educação que não estão contemplados na Lei nº 424 de 29/12/2009;
20. Portaria
efetivando a Jornada de 30h para os Merendeiros, observando decisão já
confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão;
21. Efetivar
políticas de combate a assédio moral nos locais de trabalho;
22. Segurança
nos Escolas;
23. Financiamento
de graduações aos Servidores da Educação;
24. Transparência
nas contas do Fundeb, com apresentação de planilhas detalhadas das receitas e
despesas mensais, inclusive com a disponibilização da folha de pagamento da
educação e do magistério, informando nome, matrícula, cargo, jornada de
trabalho e lotação;
25. Concurso
público para suprir vagas que atualmente são ocupadas por servidores
contratados;
26. Garantia
da aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários para os Contratados;
27. Garantia
da aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários para os Aposentados
e/ou Pensionistas;
28. Respeito
ao Sindicato (SEDUP/PL) como Entidade que representa os Servidores da Educação
Pública de Paço do Lumiar, incluindo direito às consignações em folha de
pagamento, observando relação de filiados;
29. Chamada
dos Excedentes do último Concurso;
30. Garantia
de aplicação dos recursos destinados ao PNAE com apresentação de planilhas
detalhadas das receitas e despesas mensais, inclusive com a disponibilização da
folha de pagamento das Entidades vencedoras;
31. Transparência
em todo o processo, desde a Licitação, para aquisição da Alimentação Escolar,
com apresentação de planilhas detalhadas das receitas e despesas mensais,
inclusive com a disponibilização da folha de pagamento das Empresas vencedoras;
32. Realização
de Aceitabilidade nas UEBs antes da Licitação para o PNAE;
33. Plano
de Saúde aos Servidores da educação.
Atenciosamente,
JAMES
MARREIROS DE SOUZA
PRESIDENTE
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