A Diretoria deste Sindicato vem por meio deste ESCLARECER
que:
1 – Se algum funcionário das UEBs estiver sofrendo Coação ou
Ameaça, sendo constrangido para votar em candidato ou partido “A”, “B”, “C” ou
“D”, saiba que ISTO É CRIME ELEITORAL, conforme determina o Código Eleitoral o
art. 301, passível de punição de até 04 anos de reclusão ou pagamento de multa!
2 – Nenhum candidato tem o poder de encerrar as atividades
de uma Escola Comunitária. A decisão de dissolução é de Autoridade Judicial,
após ação promovida pelo Ministério Público, assim como, por deliberação da Entidade
Fundadora-Mantenedora, através dos Sócios em Assembleia, em conformidade com o
Estatuto da Associação ao qual a Escola Comunitária é regida;
3 – Prefeito, Vereador ou Candidato não pode possuir cotas
de empregados nas Escolas Comunitárias conveniadas com a Prefeitura. Isso
decorre de obediência ao TAC que viabilizou esta parceria. Ademais, cada Escola
conveniada deve possuir Cadastro de Habilitação no Conselho Municipal de
Educação de Paço do Lumiar, algo realizado após analise e deferimento de forma
transparente e clara, sem intervenção politiqueira.
CONSIDERAÇÕES:
Pelo exposto, a Diretoria deste Sindicato afirma e recomenda
que se algum trabalhador ou conjunto de profissionais de alguma Escola
Comunitária Conveniada estiver sofrendo as situações acima descritas, deve
informar este Sindicato para que sejam comunicados e cobrados os seguintes órgãos:
- Ministério Público Estadual – MPE (Promotoras Dra. Gabriela Tavernad e Dra. Raquel Pires);
- Conselho Municipal de Educação – CME (Presidente Ana Patrícia);
- Secretaria Municipal de Educação – SEMED (Secretário Júlio Sales).
AFIRMAMOS que, independente do resultado do pleito, o novo
Prefeito de Paço do Lumiar, não poderá dissolver as Escolas Comunitárias,
diante do exposto, não fique perdendo sono com medo de ameaças.
O Próximo PREFEITO TEM A OBRIGAÇÃO DE DIALOGAR COM TODAS AS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS, pois as mesmas prestam relevante serviço à educação
luminense, abrigando quase 50% do corpo discente da rede pública municipal.
Informe-se, Participe e Divulgue!
- A DIRETORIA -
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