Editorial
Na madrugada do dia 30 de novembro de 2016, a “Câmara dos
Deputados” aprovou em plenário o Projeto de Lei 4850/2016, que prevê um pacote
de medidas para combater a corrupção no país. Isso soa mesmo é como uma piada,
e de péssimo gosto. Achar que um Congresso, onde grande parte dos seus
integrantes é investigada, iria aprovar a sua própria desgraça. Só mesmo na
cabeça dos incipientes procuradores da Lava-jato. Na verdade, esse resultado
deve-se exclusivamente aos procuradores da lava-jato, com ajuda generosa do
juiz Moro. Eles iniciaram uma verdadeira quebradeira geral de direitos e
garantias fundamentais, em nome de um bem maior. Como assim, fazer o bem a
qualquer custo? As democracias sérias não funcionam assim. Concordo com a
Ministra Cármem Lúcia, ao afirmar que juízes são falíveis, sujeitos a erros,
mas erros intencionais, sem a devida responsabilização são inadmissíveis e isso
deve ser levado em consideração. Os agentes da lava-jato – heróis, como alguns
preferem chama-los – vêm cometendo erros graves, sem nenhuma reprimenda por
parte dos órgãos controladores e aí responsabilizo também o Conselho Nacional
de Justiça, por sua omissão. Judiciário e MP não podem agir à revelia da lei
sob o pretexto de punir criminosos. Descumprir a lei torna-os iguais aos investigados/processados
ou até pior, pois eles, MP e Judiciário, têm o dever precípuo de cumprir e
fazer cumprir a legislação pátria. Voltando ao Projeto de Lei 4850/2016, vejo
isso como um resultado lógico e inevitável, reação de uma matilha de hienas acuadas.
Não poderia ter desfecho diferente. Temos um Congresso corrupto e todos sabemos
disso. Aí laçamos uma proposta de pacote anticorrupção para os corruptos
votarem. Como falei acima, isso só pode ser piada. Deltan Lallagnol deveria
saber que isso não daria certo, afinal de contas é um herói nacional e heróis
têm superpoderes. Na verdade, ele apostou no apoio popular para pressionar as
hienas ferozes, equivocou-se redondamente. Hienas, meu caro Deltan, enfrentam
até leões e você, com todo respeito, está longe de ser o rei da selva. Mais uma
vez concordo com a Excelentíssima Cármem Lúcia, o projeto aprovado na Câmara
dos Deputados não interessa ao povo. Certamente que não, caríssima Ministra. Só
acho que Vossa Excelência deveria ter sido mais clara e dizer, interessa sim
aos corruptos deste país. Antes de ministra do STF você é cidadã e como tal tem
direito à livre manifestação, caríssima magistrada. Isso não diminuiria em nada
a sua ilibada postura – uma das mais serenas, firmes e admiráveis do STF. Como
sempre falei, não são os “heróis” da lava-jato que irão mudar a face deste
país. Não são processos criminais gigantescos que irão expurgar a corrupção de
nossa sociedade. Agora, diante da primeira derrota/adversidade grave, os
“heróis” da lava-jato vêm à imprensa dizer que irão renunciar coletivamente.
Renunciar!? Caríssimos, Ministério Público não é carreira política. Não existe
renúncia, mas sim exoneração. Se é para deixar de cumprir com as suas
obrigações funcionais, que os Excelentíssimos Procuradores peçam exoneração dos
cargos, mas não me venham com essa choradeira midiática e ridícula. Engraçado,
bastou haver uma ameaça – pois não existe nada aprovado ainda – para os
super-heróis da lava-jato sentirem-se no direito de largar tudo. Meus caros,
advogados enfrentaram o período de chumbo deste país. Quando ninguém mais
queria defender os perseguidos políticos, eram eles que estavam lá, mesmo
sabendo que suas alegações seriam inócuas diante da estrutura do Estado, mas a
advocacia sempre se manteve firme, criando argumentos mesmo na adversidade da
legislação. Por isso, vamos parar com essa choradeira de menino mimado e
procurem reagir e tentar corrigir a lambança que fizeram. Vocês cutucaram
hienas com vara curta e devem agora enfrentar tudo isso de frente, sem
covardia, sem choro. Não esperem do povo uma resolução, ele já fez o que
deveria fazer, apoiou e subscreveu o projeto anticorrupção. Assumam suas
responsabilidades e entendam que em toda grande briga as duas partes saem
feridas. Vocês sofreram até agora um simples arranhão e já querem largar tudo.
Esse tipo de postura é vergonhoso. Honrem o MP e cumpram com suas obrigações.
Não se preocupem, pois em caso de responsabilização por abuso de autoridade
bons advogados não lhes faltarão.
Antônio Carlos A. Ferreira – Advogado do SEDUP
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